Governo quer regulamentar tributação de prestador
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei estabelecendo regras claras para a prestação de serviços de profissionais liberais que têm suas próprias empresas. Segundo o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sérgio Renault, o objetivo é evitar distorções na interpretação da MP do Bem, que se tornou lei após a sanção presidencial.
As novas regras determinam que pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais - inclusive de natureza científica, artística e cultural - devem ser tributadas como empresas, ainda que exerçam atividades típicas de pessoa física. O artigo foi incluído da MP do Bem por meio de emenda parlamentar com o objetivo de evitar tributações mais onerosas por parte da Receita Federal.
"A partir do momento em que o prestador de serviço constitui a empresa, passa a contribuir como pessoa jurídica, mas o fisco estava entendendo que isto era uma simulação e aquela pessoa deveria contribuir como pessoa física, e não jurídica. A medida provisória impede que haja este tratamento por parte do fisco", afirmou Sérgio Renault.
"O governo pretende enviar um projeto de lei regulamentando essas relações para que a tributação fique mais clara e os benefícios sejam oferecidos a quem realmente os merece", diz Renault.
Do Agência Brasil
O governo federal deve enviar ao Congresso Nacional o projeto de lei estabelecendo regras claras para a prestação de serviços de profissionais liberais que têm suas próprias empresas. Segundo o subchefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil, Sérgio Renault, o objetivo é evitar distorções na interpretação da MP do Bem, que se tornou lei após a sanção presidencial.
As novas regras determinam que pessoas jurídicas prestadoras de serviços intelectuais - inclusive de natureza científica, artística e cultural - devem ser tributadas como empresas, ainda que exerçam atividades típicas de pessoa física. O artigo foi incluído da MP do Bem por meio de emenda parlamentar com o objetivo de evitar tributações mais onerosas por parte da Receita Federal.
"A partir do momento em que o prestador de serviço constitui a empresa, passa a contribuir como pessoa jurídica, mas o fisco estava entendendo que isto era uma simulação e aquela pessoa deveria contribuir como pessoa física, e não jurídica. A medida provisória impede que haja este tratamento por parte do fisco", afirmou Sérgio Renault.
"O governo pretende enviar um projeto de lei regulamentando essas relações para que a tributação fique mais clara e os benefícios sejam oferecidos a quem realmente os merece", diz Renault.
Do Agência Brasil
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