PEC DO CALOTEA política anticrise e a sobrevivência dos jornais
Por Rolf Kuntz em 21/4/2009
Casa própria no Brasil é segurança para a velhice. Isso explica por que tantas famílias, pobres ou remediadas, se dispõem a sacrifícios, durante anos, para comprar ou construir seu imóvel. Milhares dessas famílias foram desapropriadas nos últimos 40 anos, para a construção de obras públicas, e nunca viram o dinheiro devido pelos estados e municípios. Muita gente perdeu a única poupança acumulada com trabalho duro e privações e morreu sem ter recebido 1 centavo de compensação. Muito mais gente morrerá sem receber seus direitos, se passar a Proposta de Emenda Constitucional 12/2006, também conhecida como PEC do Calote.
Essa PEC, aprovada no Senado, foi recebida oficialmente na Câmara dos Deputados no dia 14 de abril. No dia 15 já estava nomeado o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só um jornal noticiou essa rapidez incomum na tramitação de um projeto. A notícia apareceu na coluna de Mônica Izaguirre, no Valor de sexta-feira (17/4). Dois dias antes o mesmo jornal havia mostrado, na seção jurídica, a recente multiplicação de bloqueios de verbas, determinada por tribunais para o pagamento de precatórios.
A onda de bloqueios de recursos de estados e municípios explica a pressa de governadores e prefeitos em ver aprovada a PEC 12. Se for aprovada, os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios – créditos apoiados em sentenças judiciais – apenas 2% da receita corrente líquida. Para as prefeituras, o limite será de 1,5%. O Espírito Santo, segundo estimativa de especialistas, levará um século ou mais para liquidar o estoque atual de precatórios.
Bloqueio de bens de devedores
Quem não se dispuser a uma espera sem prazo poderá leiloar seus direitos no mercado, vendendo seus créditos, com deságio, naturalmente, a empresas em condições de compensar seus débitos fiscais. Em suma, um direito reconhecido em sentença judicial definitiva não é resgatável pelo valor de face.
Dois dias, na mesma semana, o Valor cuidou sozinho de um assunto de enorme interesse para todo mundo. A questão não afeta somente os atuais credores apoiados em precatórios. Se a nova regra entrar em vigor, advertiu o tributarista Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, governadores e prefeitos serão estimulados a desapropriar irresponsavelmente. Os credores acabarão conseguindo precatórios na Justiça, os créditos entrarão na fila por tempo indeterminado e ninguém se preocupará com o pagamento desses débitos.
Na terça-feira (14/4), o Globo havia apontado, com chamada na primeira página, outro detalhe importante menosprezado na maior parte da cobertura. Todos noticiaram o chamado "pacto republicano entre os Poderes" celebrado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Mas nenhum outro jornal destacou a concessão à Procuradoria da Fazenda do poder de bloquear bens de devedores sem autorização judicial. Essa novidade consta de um dos projetos de lei relativos ao "pacto".
Atenção a detalhes e aprofundamento
De modo geral, valeu a pena, nesses dias, ler mais de um jornal. As pautas foram pressionadas por uma porção de eventos importantes, como o socorro financeiro aos prefeitos, a extensão do plano habitacional aos municípios com menos de 100 mil habitantes, a reunião do Fórum Econômico Mundial no Rio de Janeiro, a apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a decisão do governo de afrouxar a política fiscal e a concessão de incentivos à compra de eletrodomésticos.
Apesar do acúmulo de coberturas obrigatórias, sobrou tempo para matérias exclusivas e para o tratamento diferenciado de alguns temas. No sábado (18/4), por exemplo, a Folha de S.Paulo, além de noticiar a redução do imposto sobre geladeiras e outros produtos da chamada linha branca, publicou um resumo das várias medidas anticrise tomadas até agora e opiniões de especialistas sobre as ações de estímulo à economia. Há, de fato, uma estratégia ou apenas uma coleção de medidas sem cálculo e sem articulação? É um bom debate e a matéria da Folha, embora breve, ajudou o leitor a pensar sobre o assunto.
No mesmo dia, o Estado de S.Paulo saiu com uma boa matéria de Christiane Samarco, de Brasília, sobre como foi decidida a redução da meta fiscal. A reportagem traz detalhes econômicos e políticos sobre como a meta para 2009 foi cortada mais do que haviam proposto, até a noite de terça-feira (14), os técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Nenhum jornal havia deixado de mencionar a importância eleitoral da decisão, mas nenhum havia contado a história com tantos detalhes.
Esses dias foram ricos de exemplos, enfim, de como a atenção aos detalhes e o esforço para ir mais fundo nos assuntos importantes podem fazer a diferença a favor dos jornais, na disputa com os outros meios de informação. Essa pode não ser toda a resposta, mas provavelmente é uma boa parte da solução do problema.
Essa PEC, aprovada no Senado, foi recebida oficialmente na Câmara dos Deputados no dia 14 de abril. No dia 15 já estava nomeado o relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Só um jornal noticiou essa rapidez incomum na tramitação de um projeto. A notícia apareceu na coluna de Mônica Izaguirre, no Valor de sexta-feira (17/4). Dois dias antes o mesmo jornal havia mostrado, na seção jurídica, a recente multiplicação de bloqueios de verbas, determinada por tribunais para o pagamento de precatórios.
A onda de bloqueios de recursos de estados e municípios explica a pressa de governadores e prefeitos em ver aprovada a PEC 12. Se for aprovada, os governos estaduais poderão destinar ao pagamento de precatórios – créditos apoiados em sentenças judiciais – apenas 2% da receita corrente líquida. Para as prefeituras, o limite será de 1,5%. O Espírito Santo, segundo estimativa de especialistas, levará um século ou mais para liquidar o estoque atual de precatórios.
Bloqueio de bens de devedores
Quem não se dispuser a uma espera sem prazo poderá leiloar seus direitos no mercado, vendendo seus créditos, com deságio, naturalmente, a empresas em condições de compensar seus débitos fiscais. Em suma, um direito reconhecido em sentença judicial definitiva não é resgatável pelo valor de face.
Dois dias, na mesma semana, o Valor cuidou sozinho de um assunto de enorme interesse para todo mundo. A questão não afeta somente os atuais credores apoiados em precatórios. Se a nova regra entrar em vigor, advertiu o tributarista Vladimir Rossi Lourenço, vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, governadores e prefeitos serão estimulados a desapropriar irresponsavelmente. Os credores acabarão conseguindo precatórios na Justiça, os créditos entrarão na fila por tempo indeterminado e ninguém se preocupará com o pagamento desses débitos.
Na terça-feira (14/4), o Globo havia apontado, com chamada na primeira página, outro detalhe importante menosprezado na maior parte da cobertura. Todos noticiaram o chamado "pacto republicano entre os Poderes" celebrado pelos presidentes da República, da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Mas nenhum outro jornal destacou a concessão à Procuradoria da Fazenda do poder de bloquear bens de devedores sem autorização judicial. Essa novidade consta de um dos projetos de lei relativos ao "pacto".
Atenção a detalhes e aprofundamento
De modo geral, valeu a pena, nesses dias, ler mais de um jornal. As pautas foram pressionadas por uma porção de eventos importantes, como o socorro financeiro aos prefeitos, a extensão do plano habitacional aos municípios com menos de 100 mil habitantes, a reunião do Fórum Econômico Mundial no Rio de Janeiro, a apresentação da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a decisão do governo de afrouxar a política fiscal e a concessão de incentivos à compra de eletrodomésticos.
Apesar do acúmulo de coberturas obrigatórias, sobrou tempo para matérias exclusivas e para o tratamento diferenciado de alguns temas. No sábado (18/4), por exemplo, a Folha de S.Paulo, além de noticiar a redução do imposto sobre geladeiras e outros produtos da chamada linha branca, publicou um resumo das várias medidas anticrise tomadas até agora e opiniões de especialistas sobre as ações de estímulo à economia. Há, de fato, uma estratégia ou apenas uma coleção de medidas sem cálculo e sem articulação? É um bom debate e a matéria da Folha, embora breve, ajudou o leitor a pensar sobre o assunto.
No mesmo dia, o Estado de S.Paulo saiu com uma boa matéria de Christiane Samarco, de Brasília, sobre como foi decidida a redução da meta fiscal. A reportagem traz detalhes econômicos e políticos sobre como a meta para 2009 foi cortada mais do que haviam proposto, até a noite de terça-feira (14), os técnicos dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento. Nenhum jornal havia deixado de mencionar a importância eleitoral da decisão, mas nenhum havia contado a história com tantos detalhes.
Esses dias foram ricos de exemplos, enfim, de como a atenção aos detalhes e o esforço para ir mais fundo nos assuntos importantes podem fazer a diferença a favor dos jornais, na disputa com os outros meios de informação. Essa pode não ser toda a resposta, mas provavelmente é uma boa parte da solução do problema.
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Brasil - PEC 12: Calote da Dívida Pública (Precatórios)
Luiz Salvador *
Adital -
Mobilização: Caminhada Cívica contra PEC12(precatório) que institui no Brasil o Calote da Dívida pública, incluindo as de caráter alimentarData: 06.05.2009Horário: 09:00(manhã)Local: Brasília-DF, saída em frente ao prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal
Luiz Salvador *
Adital -
Mobilização: Caminhada Cívica contra PEC12(precatório) que institui no Brasil o Calote da Dívida pública, incluindo as de caráter alimentarData: 06.05.2009Horário: 09:00(manhã)Local: Brasília-DF, saída em frente ao prédio da Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Federal
Pretensão: sensibilizar o governo e a sociedade de que a aprovação da PEC 12 também na Câmara Federal representará a instituição no Brasil do Calote da Dívida Pública, incluindo os créditos alimentares, irrenunciáveis, a teor do direito protegido pela Carta Cidadã.
PREOCUPANTE.Noticia a imprensa que a PEC 12 já foi aprovada no Senado da República, devendo agora seguir para a Câmara Federal e depois à sansão Presidencial. A Ordem dos Advogados do Brasil está mobilizando os advogados e a pupulação em geral para participar da Caminhada Cívica a ser realizada em Brasília, no dia 06.05.09, pela manhã, passando pela Esplanada dos Ministérios, até o Congresso Nacional.
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